ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM TEA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: DESAFIOS LEGAIS

Resumo

Este estudo apresenta os resultados de uma pesquisa cujo objetivo foi analisar a efetividade das legislações brasileiras que asseguram o direito à educação de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando sua aplicação prática no acesso, na permanência e na aprendizagem significativa na educação básica. Fundamentada em uma abordagem qualitativa, de natureza documental e bibliográfica, a pesquisa adota a análise de conteúdo temática, com base em Bardin (2016), para examinar documentos legais e produções acadêmicas recentes. As categorias analíticas – acesso à educação, permanência escolar, direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), formação docente, adaptação curricular e responsabilidade do Estado – orientaram a leitura crítica. Os resultados indicam progressos normativos importantes, como a consideração do TEA como uma deficiência e a expansão do direito ao AEE. No entanto, eles também destacam que ainda existem limitações na aplicação de políticas inclusivas, principalmente no que diz respeito à capacitação de docentes, infraestrutura das escolas, definição das funções dos profissionais de apoio e colaboração entre setores. O estudo conclui que, embora a estrutura legal seja robusta, há uma desconexão entre as prerrogativas legais e a realidade escolar. Isso destaca a importância de investimentos, formação contínua e reestruturação das práticas pedagógicas para garantir a inclusão.