Para além do acesso: avanços e desafios legais na garantia do direito à educação e da inclusão escolar de estudantes surdos

Beyond access: legal advances and challenges in ensuring the right to education and school inclusion of deaf students

Resumo

O direito à educação das pessoas com necessidades específicas, historicamente, foi regido por princípios excludentes, segregacionistas e assistencialistas. No Brasil, esse cenário sofreu mudanças significativas nas últimas décadas, mas, ainda hoje, os estudantes encontram barreiras de diversas espécies, que impedem ou limitam o exercício pleno desse direito. Entre as mudanças positivas, destaca-se a educação do aluno surdo norteada pela perspectiva inclusiva bilíngue. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo fazer um panorama dos pressupostos legais e teóricos da educação especial até a perspectiva inclusiva desenvolvida atualmente no sistema brasileiro, com destaque para a educação de surdos. Metodologicamente, trata-se de um trabalho com caráter revisional acerca do direito à educação desses indivíduos.

Palavras-chaves: Direito à Educação; Educação de Surdos; Políticas Públicas Educacionais.

Abstract

The right to education access of people with specific needs has historically been governed by exclusionary, segregationist and welfare principles. In Brazil, this scenario has undergone significant changes in the last decades, but even nowadays students find barriers of various kinds that prevent or limit the full exercise of this right. Among the positive changes, the education of deaf students guided by a bilingual inclusive perspective stands out. This being said, this article aims the discussion on the education receiving rights, to make an overview of the legal and theoretical assumptions of special education to the inclusive perspective currently developed in the Brazilian system, with emphasis on the education of deaf portraited people. Methodologically, it is a revisional work, about the right to education.

Keywords: Right to Education; Deaf Education; Public Educational Policies.