Avanços, desafios e impactos: a legislação brasileira e a inclusão educacional de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Advances, Challenges, and Implications of Brazilian Legislation for the Educational Inclusion of Students with Autism Spectrum Disorder (ASD)

Autores

Resumo

Este artigo analisa a legislação brasileira voltada à inclusão de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos avanços normativos, nos desafios de implementação e nos impactos para a Educação Especial na perspectiva inclusiva. Trata-se de pesquisa qualitativa de natureza exploratória, fundamentada na análise documental de legislações, normativas e diretrizes, abrangendo o período da Constituição Federal de 1988 até marcos recentes, como a Lei nº 14.626/2023 e o Decreto nº 12.115/2024. A análise organizou-se em três categorias: reconhecimento legal do direito à educação inclusiva; descompasso entre normatividade jurídica e efetivação institucional e judicialização como mecanismo compensatório de acesso a direitos. Os resultados indicam que, apesar dos avanços legais, a inclusão educacional permanece condicionada à efetivação de políticas públicas equitativas, à formação docente e à articulação intersetorial.

Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista; Inclusão Escolar; Legislação Brasileira.

 

Abstract

This article analyzes Brazilian legislation concerning the inclusion of students with Autism Spectrum Disorder (ASD), focusing on normative advances, implementation challenges, and impacts on Special Education from an inclusive perspective. This is an exploratory qualitative study, based on documentary analysis of laws, regulations, and guidelines, covering the period from the 1988 Federal Constitution to recent legal frameworks, such as Law No. 14,626/2023 and Decree No. 12,115/2024. The analysis was organized into three categories: legal recognition of the right to inclusive education; the gap between legal norms and institutional implementation and judicialization as a compensatory mechanism for access to rights. The results indicate that, despite legal advances, educational inclusion remains dependent on the implementation of equitable public policies, teacher training, and intersectoral articulation.

Keywords: Autism Spectrum Disorder; School Inclusion; Brazilian Legislation.

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Biografia do Autor

Edineide Maria de Souza Santos, Universidade do Estado da Bahia

Mestranda em Educação e Formação Docente pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Professora efetiva da Rede Municipal de Guanambi (BA) e Coordenadora da Educação Especial, atua na formação docente e na implementação de políticas públicas inclusivas. Graduada em Pedagogia e especialista em Psicopedagogia, Gestão Educacional, Neuropsicopedagogia e Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

Glauber Barros Alves Costa, Universidade do Estado da Bahia

Doutor em Educação pela UFSCAR, mestre em Educação pela UFS, licenciado em Geografia pela UESB, licenciado em Pedagogia pela Claretiano, professor adjunto da UNEB, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ensino, Linguagem e Sociedade (PGELS/UNEB), líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Ensino de Geografia (GEPEGEO/UNEB).

Daniella Santos Magalhães, Universidade Estadual do sudoeste da Bahia

Doutora em Memória, Linguagem e Sociedade pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (2022); Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2013); Bacharel em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (2007) e Licenciada em História pela UESB-(2004). Professora Adjunta (dedicação exclusiva) da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Líder do grupo de pesquisa Território, Gênero e Direito e coordenadora do grupo de pesquisa VIVA'S.

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Publicado

09/04/2026

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Como Citar

SANTOS, E. M. de S.; COSTA, G. B. A.; MAGALHÃES, D. S. Avanços, desafios e impactos: a legislação brasileira e a inclusão educacional de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Advances, Challenges, and Implications of Brazilian Legislation for the Educational Inclusion of Students with Autism Spectrum Disorder (ASD). Revista Cocar, [S. l.], v. 24, n. 42, 2026. Disponível em: https://periodicos.uepa.br/index.php/cocar/article/view/10930. Acesso em: 23 abr. 2026.

Edição

v. 24 n. 42 (2026): Artigos

Seção

Artigos

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