O Direito Humano à Educação para o Pleno Desenvolvimento da Pessoa com Autismo
The Human Right to Education for the Full Development of People with Autism
Palavras-chave:
Direito; Educação; Autismo.Resumo
Este artigo tem como objetivo discutir a relevância da educação para o desenvolvimento integral das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base nos marcos legais sobre esse direito humano. Este é o recorte de uma dissertação, a qual teve o estudo de caso como metodologia e a análise de conteúdo como método de interpretação dos dados. Baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que entende o direito à educação como essencial para o pleno desenvolvimento da personalidade humana, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que garante o direito à educação especial em uma perspectiva inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades para as pessoas com autismo. A pesquisa afirma que o TEA é apenas uma das diferenças constituintes do ser humano e, portanto, a educação escolar deve ter como foco os direitos humanos.
Palavras-chave: Direito; Educação; Autismo.
Abstract
This article aims to discuss the relevance of education for the full development of people with Autism Spectrum Disorder (ASD), based on the legal frameworks on this human right. This is the excerpt of a dissertation, which had the case study as a methodology and content analysis as a method for data interpretation. It is based on the Universal Declaration of Human Rights (1948), which understands the right to education as essential for the full development of the human personality, and on the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDBEN), which guarantees the right to special education in an inclusive perspective at all levels, stages and modalities for people with autism. The research states that ASD is only one of the constituent differences of human beings and, therefore, school education should focus on human rights.
Key-words: Law; Education; Autism.
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