A educação infantil como direito humano: um estudo a partir da normatização educacional de Petrolina-PE

Early childhood education as a human right: a study from the educational law of Petrolina-PE

Resumo

A presente investigação busca compreender como o direito à educação infantil é normatizado no município de Petrolina-PE, situando-a como um direito humano. Para isso, analisa – por meio da análise de conteúdo – o conjunto legal que regula e orienta a execução das políticas públicas de educação infantil do município, isto é: a Lei Orgânica do município de Petrolina, o Plano Municipal de Educação e o Plano Municipal para Infância e Adolescência. Além disso, recorre à literatura especializada sobre infância, educação infantil, direitos educacionais e direito humanos, para realizar uma análise crítica. Como resultado, verificou-se que a legislação petrolinense reconhece a criança como sujeita de direitos ao efetivar políticas públicas que contribuem para seu desenvolvimento integral, tornando-a capaz de viver sua singularidade com autonomia e preparar-se para a o exercício de sua cidadania.

Palavras-chave: Educação Infantil; Direitos Humanos; Direitos da Criança.

Abstract

This investigation seeks to understand how the right to early childhood education is regulated in the city of Petrolina-PE, placing it as a human right. For this, it analyzes – through content analysis – the legal set that regulates and guides the execution of public policies for early childhood education in the municipality, that is: the Organic Law of the municipality of Petrolina, the Municipal Education Plan and the Municipal Plan for Children and Adolescents. In addition, it resorts to specialized literature on childhood, early childhood education, educational rights and human rights, to carry out a critical analysis. As a result, it was resisted that the legislation of Petrolina recognizes the child as a subject of rights when putting into effect public policies that have achieved for their integral development, making them capable of living their uniqueness with autonomy and preparing themselves for the exercise of their citizenship.

Keywords: Early Childhood Education; Human Rights; Children’s Rights.