O Estatuto da Pessoa com Deficiência como meio de concretização ao direito à educação inclusiva
The statute of persons with disabilities as a means of realizing the right to inclusive education
Abstract
O presente trabalho tem por finalidade realizar um breve estudo sobre a evolução legislativa da garantia de direitos das pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro. Como objetivo geral, busca-se realizar uma digressão histórica sobre a forma de tratamento das pessoas com deficiência na educação e como objetivo específico, demonstrar a materialização desses direitos após a Carta Magna de 1988. Para isso, a metodologia baseia-se em revisão bibliográfica, utilizando-se doutrinas sobre o tema, artigos jurídicos, dados estatísticos, jurisprudências e tratados internacionais, além da legislação que trata do assunto e Constituições Federais. Concluindo-se que a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, vem ao encontro do perseguido por nossa Carta Política e tratados internacionais, sendo a principal legislação nacional de efetivação ao direito do deficiente à cidadania educacional.
Palavras-chave: Estatuto da pessoa com deficiência; Direito à educação; Histórico legislativo.
Abstract
This paper aims to conduct a brief study on the legislative evolution of guaranteeing the rights of persons with disabilities in the Brazilian educational system. The general objective is to provide a historical overview of the treatment of persons with disabilities in education and to demonstrate the realization of these rights after the 1988 Brazilian Constitution. The methodology is based on a bibliographic review, analyzing doctrines on the subject, legal articles, statistical data, case law, international treaties, Federal Constitutions, and relevant legislation. The study concludes that Law no. 13,146 of July 6, 2015, known as the Statute of Persons with Disabilities, aligns with the goals pursued by the Constitution and international treaties, establishing itself as the main national legislation for the effective realization of the right to education for persons with disabilities.
Keywords: Statute of persons with disabilities; Right to education; Legislative history.
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