Jovem com altas habilidades/superdotação: a intervenção do Judiciário quando o avanço ao ensino superior é negado sob o critério objetivo da faixa etária
Young people with high abilities/giftedness: the intervention of the Judiciary when advancement to higher education is denied based on the objective criteria of the age group
Palavras-chave:
Altas habilidades/Superdotação; Poder Judiciário; Faixa Etária.Resumo
Apresentam-se, neste trabalho, as decisões judiciais mais relevantes dos tribunais de justiça da Região Sudeste que resguardam o direito do jovem com altas habilidades/superdotação (AH/SD) em progredir a níveis educacionais mais avançados, quando são impedidos pela instituição de ensino em cursar o ensino superior pelo critério objetivo da faixa etária, tratando-se de ato abusivo e ilegal, contrariando o princípio constitucional do livre acesso à educação. A metodologia aplicada é qualitativa, sendo o texto elaborado por meio de pesquisas de jurisprudências extraídas dos sítios eletrônicos das justiças estaduais, além de artigos acadêmicos. A pesquisa tende a demonstrar que o Poder Judiciário vem desempenhando um papel significativo, na inclusão de estudantes com comportamento de AH/SD, no avanço educacional.
Palavras-chave: Altas habilidades/Superdotação; Poder Judiciário; Faixa Etária.
Abstract:
This work presents the most relevant judicial decisions from the courts of justice in the southeast region that protect the right of young people with high abilities/giftedness (HÁ/G) to progress to more advanced educational levels, when they are prevented by the educational institution from pursuing higher education due to the objective criteria of age group, being an abusive and illegal act, contradicting the constitutional principle of free access to education. The methodology applied is qualitative, developed through research into jurisprudence, extracted from the websites of state courts, in addition to academic articles. Research tends to demonstrate that the Judiciary has played an important and significant role in the inclusion of students with AH/G behavior in educational advancement.
Key-word: High abilities/Giftedness; Judicial power; Age Group.
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