As demandas coletivas por vagas na creche e na pré-escola em tempo integral: a judicialização em resposta a conflitos
Collective demands for vacancies in full-time daycare and preschool: the judicialization in response to conflicts
Palavras-chave:
Educação infantil em tempo integral, Direito, JudicializaçãoResumo
Problematiza o sentido da política nas demandas coletivas formalizadas sob o fenômeno da judicialização na busca pela garantia do direito à creche e à pré-escola em tempo integral. Analisa Processos Extrajudiciais organizados na solicitação de vagas na educação infantil em Vitória - ES e reportagens que evidenciam mobilizações conjuntas não judicializadas, mas com as mesmas proposições. As respostas da Secretaria Municipal de Educação às demandas encontram-se descontextualizadas da realidade dos bairros em que se pleiteiam vagas, culminando em soluções isoladas. Conclui-se que a judicialização decorre do esvaziamento da política e do (des)reconhecimento do outro na garantia dos direitos. Todavia, o movimento ocorrido apartado da formulação dos Processos pode revelar-se como uma ação política ao mobilizar os seres humanos não pelo direito de seus filhos, mas pela preocupação com todos.
Palavras-chave: Educação infantil em tempo integral; Direito; Judicialização.
Abstract
It problematizes the sense of politics in collective demands formalized under the phenomenon of judicialization in the search for the guarantee of the right to full-time daycare and preschool. It carries out a documentary analysis of Extrajudicial Lawsuits organized in the application for vacancies in early childhood education institutions in the city of Vitória - ES and media reports that show joint mobilizations that were not judicialized but share the same propositions. The responses of the Municipal Department of Education to the demands are decontextualized from the reality of the neighborhoods in which the vacancies are pleaded, culminating in solutions thought separately. It is concluded that the judicialization results from the emptying of the policy and the (dis)recognition of the other one in the guarantee of rights. However, the movement occurred apart from the formulation of the Processes may prove to be a political action to mobilize human beings not for the rights of their children, but for concern for everyone.
Keywords: Full-time early childhood education; Right; Judicialization.
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