Acolhimento institucional no contexto histórico brasileiro pós Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Institutional Shelter in the Brazilian historical context post Child and Adolescent Statute (ECA)

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado há mais de três décadas, trouxe importantes contribuições sociais, ratificando os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo os deveres do Estado, da família e da sociedade ante as vivências infantis e juvenis, asseverada a condição de pessoa em desenvolvimento dos meninos e das meninas. O presente artigo propõe uma reflexão acerca das crianças em situação de acolhimento institucional no contexto histórico pós ECA, considerando a necessidade de desvelar as desigualdades e (in)visibilidades que marcam suas vidas, reconhecendo-as como sujeitos políticos e de direitos, sendo o respeito aos direitos a elas, por lei assegurados, um ato político e amoroso com vistas à emancipação de todos e todas face ao desafio da aplicabilidade de tais garantias legais.

Palavras-chave: Acolhimento Institucional; Criança; Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abstract

The Statute of the Child and Adolescent (ECA), enacted more than three decades ago, brought important social contributions, ratifying the rights of children and adolescents, establishing the duties of the State, family and society before the experiences of children and youth, affirming the condition of developing person of boys and girls. This article proposes a reflection on children in institutional shelter in the post ECA historical context, considering the need to unveil the inequalities and (in)visibilities that mark their lives, recognizing them as political subjects and subjects of rights, being the respect to their rights, assured by law, a political and loving act aiming at the emancipation of all facing the challenge of the applicability of such legal guarantees.

Keywords: Institutional Shelter; Child; Child and Adolescent Statute.