MIRANDA JORGE, C. H.; CAMPOS , Y. G. L. de. O Estatuto da Pessoa com Deficiência como meio de concretização ao direito à educação inclusiva: The statute of persons with disabilities as a means of realizing the right to inclusive education . Revista Cocar, [S. l.], v. 23, n. 41, 2025. Disponível em: https://periodicos.uepa.br/index.php/cocar/article/view/9135. Acesso em: 3 mar. 2026.